Alta relevância Isenção de Impostos e Reconhecimento de Dívida em Roraima
O Estado de Roraima concedeu isenção do ITCD e do IPVA em atos recentes. A medida beneficia doações de propriedades rurais e veículos adaptados para deficientes.
O Decreto nº 858-P, assinado pela Secretária de Estado da Educação e Desporto, Ana Célia de Oliveira Paz, estabelece a isenção do Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) para uma doação de propriedade rural no município de Boa Vista. A doação foi realizada pelo Estado de Roraima e o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (ITERAIMA) para Maria Lusilene Alves Silva, conforme o processo de regularização fundiária previsto na legislação estadual.
Além disso, o Ato nº 906 da Secretaria de Estado da Fazenda reconhece uma dívida de R$ 344.291,67 em favor da empresa Podium Transporte EIRELI, referente à prestação de serviços de transporte escolar na zona rural. Este valor diz respeito ao mês de setembro e diferenças de meses anteriores, destacando a importância do transporte escolar na educação rural.
Por outro lado, o Ato nº 907 também da Secretaria de Estado da Fazenda, declara a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para um veículo de propriedade de Sinezio Mamedes Arantes, representante legal de uma criança com deficiência. A isenção é garantida pela legislação estadual, que visa facilitar a mobilidade de pessoas com necessidades especiais.
Essas medidas refletem o compromisso do governo estadual em promover a inclusão social e a regularização fundiária, além de garantir o transporte escolar adequado para as comunidades rurais. A publicação dos atos no Diário Oficial do Estado de Roraima assegura a transparência e a legalidade das ações governamentais.