Manutenção de Técnica em Defesa do Consumidor em Pedro Afonso
A Casa Civil do Tocantins mantém a Técnica em Defesa do Consumidor no município de Pedro Afonso até dezembro de 2027. A decisão implica ônus para o requisitante, incluindo encargos previdenciários.
A Portaria CCI Nº 2.167, publicada no Diário Oficial do Tocantins, estabelece a manutenção da Técnica em Defesa do Consumidor, Eva Alves Gomes dos Santos, no município de Pedro Afonso. A medida foi determinada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, e se baseia em diversas legislações estaduais.
A técnica permanecerá em função de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com custos que deverão ser arcados pelo município, incluindo o recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS. Essa decisão visa fortalecer a defesa dos direitos do consumidor na região, garantindo que a população tenha acesso a serviços especializados.
O Acordo de Cooperação Técnica que fundamenta essa portaria foi assinado em novembro de 2023, refletindo a continuidade de esforços para melhorar a proteção ao consumidor em Tocantins. A presença de profissionais capacitados é essencial para atender às demandas da população e promover a justiça nas relações de consumo.
A manutenção da técnica é um passo importante para a gestão pública local, que busca oferecer melhores serviços e garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A expectativa é que essa ação traga benefícios diretos à comunidade de Pedro Afonso, contribuindo para um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.