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Governador de SC Decide Sobre Recursos Administrativos

Diario Oficial do Estado de SC · 05/11/2026

O governador de Santa Catarina tomou decisões sobre recursos administrativos interpostos por policiais militares, incluindo a extinção de punibilidade devido ao falecimento de um recorrente. Além disso, foram negados pedidos de revisão e reconsideração em outros casos.

O governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, decidiu sobre diversos recursos administrativos interpostos por membros da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Entre as decisões, destaca-se a extinção da punibilidade de um 2º sargento, Darci Chaves, em razão de seu falecimento, o que resultou no arquivamento do processo disciplinar relacionado. Essa decisão foi fundamentada no Código Penal e aplicada por analogia ao direito administrativo sancionador.

Além disso, o governador não conheceu do pedido de revisão administrativa feito por Sander Alves, ex-policial militar, mantendo a penalidade anteriormente imposta. Essa decisão reflete a postura rigorosa da administração em relação a condutas que comprometem a integridade da corporação.

Em outro caso, o pedido de reconsideração de Patrícia Pereira de Oliveira Cercal, ex-Técnica em Enfermagem, foi indeferido devido à intempestividade, uma vez que o ato demissório foi publicado e o prazo para contestação já havia expirado. O governador reafirmou a importância do cumprimento dos prazos legais na administração pública.

Essas decisões demonstram a atuação do governo em manter a disciplina e a ordem dentro das instituições públicas, além de garantir que os procedimentos administrativos sejam seguidos rigorosamente, respeitando os direitos e deveres dos servidores públicos.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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