Alta relevância Novo Aviso de Contratação Direta e Sanções Previstas
Publicada nova normativa sobre contratação direta e sanções para fornecedores. O aviso detalha prazos e penalidades em caso de descumprimento.
O Diário Oficial dos Municípios de SC trouxe um aviso de contratação direta que estabelece as condições para a habilitação de fornecedores e os prazos para aceitação de propostas. Após a homologação, o adjudicatário terá 72 horas para aceitar o instrumento de contratação, sob pena de perder o direito à contratação. O prazo para a execução dos serviços é de três dias úteis, e a vigência do contrato será de quatro meses, podendo ser prorrogada conforme as condições estabelecidas.
Além disso, o aviso detalha as sanções que podem ser aplicadas em caso de infrações administrativas, conforme a Lei nº 14.133/2021. As penalidades incluem advertências, multas e até impedimentos para licitar e contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da gravidade da infração.
A norma também prevê que a aplicação de sanções deve ser precedida de um processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. As sanções são aplicáveis em diversas situações, incluindo atrasos injustificados e inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. A legislação busca assegurar a integridade e a responsabilidade na contratação pública, promovendo um ambiente mais transparente e justo para todos os envolvidos.