Alta relevância Estado Recebe Imóvel de Volta em Dourados
O Estado de Mato Grosso do Sul reverte a doação de um imóvel urbano da Emad-Empresa Armazenadora de Dourados. A medida visa reintegrar o bem ao patrimônio estadual devido ao não cumprimento de encargos pela empresa.
O Estado de Mato Grosso do Sul anunciou a reversão da doação de um imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Dourados, que possui uma área de 20.400 m². A decisão foi formalizada em um extrato de recebimento, onde a Emad-Empresa Armazenadora de Dourados não conseguiu cumprir os encargos assumidos na doação. O imóvel, matriculado sob o número 59.502 no Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, agora retorna ao patrimônio do Estado.
A reversão do imóvel foi amparada pela Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981, e pela Lei Federal n. 8.666/93, que regulamenta as licitações e contratos da administração pública. A assinatura do documento ocorreu em 27 de julho de 2026, com a presença de representantes da empresa e do Secretário de Estado de Administração.
Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado instituiu uma nova política de acompanhamento de demandas judiciais relevantes, que visa classificar e monitorar processos que possam ter um impacto significativo para o Estado. Essa medida é parte de um esforço para melhorar a gestão e a resposta a questões jurídicas que afetam a administração pública.
Com a nova política, processos que apresentem um valor da causa superior a R$ 1.000.000,00 ou que envolvam questões de alta complexidade serão acompanhados de forma especial. Essa iniciativa busca garantir que o Estado esteja preparado para lidar com as demandas judiciais que possam impactar suas políticas públicas e interesses.
A implementação dessa política é um passo importante para a transparência e eficiência na gestão das demandas judiciais, refletindo um compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa governança no Mato Grosso do Sul.