Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Cadastro Estadual de Chorume no RJ
O Decreto nº 50.553 estabelece o Cadastro Estadual de Chorume, visando aumentar a transparência e controle sobre a gestão do chorume no estado. A nova regulamentação impõe obrigações a geradores e receptores de chorume, promovendo a sustentabilidade ambiental.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, publicou o Decreto nº 50.553, que regulamenta a Lei nº 9.055, de 08 de outubro de 2020, e institui o Cadastro Estadual de Chorume (CADEC). Este cadastro tem como objetivo consolidar e dar transparência aos dados relativos à geração, tratamento, recebimento e destinação de chorume no estado, uma questão crítica para a gestão de resíduos sólidos.
Com a nova regulamentação, todos os geradores e receptores de chorume, independentemente do porte, são obrigados a reportar suas informações ao CADEC. As atividades abrangidas incluem aterros sanitários, aterros controlados, vazadouros inativos e unidades receptoras de chorume. A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade terá um prazo de 30 dias para disponibilizar uma plataforma digital que centralize essas informações.
O decreto também estabelece que aterros sanitários de porte médio ou superior, licenciados para receber acima de 200 toneladas/dia de resíduos, devem realizar o tratamento integral do chorume gerado em suas instalações. Os empreendimentos terão um prazo de 18 meses para implementar esses sistemas de tratamento, com possibilidade de prorrogação em casos excepcionais.
Além disso, o decreto prevê a transparência dos dados gerados, que deverão ser atualizados trimestralmente, e estabelece penalidades para informações falsas ou omissas. A medida visa não apenas a conformidade legal, mas também a proteção ambiental e a saúde pública, ao garantir que o chorume seja tratado de forma adequada e responsável.