Alta relevância Instituição da Rede de Pontos Focais de Privacidade na SECTIES
A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior institui a Rede de Pontos Focais de Privacidade para adequação à LGPD. A medida visa fortalecer a proteção de dados pessoais na administração pública.
A Portaria nº 0108 de 2026, publicada no Diário Oficial da Paraíba, estabelece a criação da Rede de Pontos Focais de Privacidade na Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTIES). A iniciativa é uma resposta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e busca garantir que as unidades da secretaria estejam em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.
A Rede será composta por servidores de diversas unidades que tratam dados pessoais, incluindo aquelas responsáveis por editais, programas de atendimento ao público, gestão de pessoas, contratos e convênios. Cada unidade deverá designar pontos focais que atuarão em colaboração com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, facilitando a comunicação e a implementação das diretrizes de privacidade.
Entre as responsabilidades dos pontos focais estão a atualização do inventário de dados tratados, o recebimento de pedidos de titulares de dados e a comunicação de incidentes relacionados à proteção de dados. A coordenação da Rede ficará a cargo do Encarregado, que convocará reuniões periódicas para garantir a efetividade das ações.
A participação na Rede é considerada uma prestação de serviço público relevante e não será remunerada. A medida entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da SECTIES com a proteção de dados e a transparência na gestão pública.