Regularização de Laudos Técnicos é Reforçada pela PGE
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas aprova a necessidade de regularização de laudos técnicos para concessão de adicional de insalubridade. A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode gerar questionamentos e multas.
A Portaria PGE Nº 327/2022 destaca a impossibilidade de majoração do adicional de insalubridade devido à ausência de laudo técnico adequado. O laudo pericial não atendeu ao grau requerido, e a Administração deve exigir a ART válida para cada laudo que fundamenta a concessão do adicional. A falta de regularização da ART fragiliza o suporte formal do ato administrativo, podendo resultar em questionamentos pelos órgãos de controle e até multas.
Além disso, a renovação periódica do laudo técnico é essencial, especialmente em caso de alterações no ambiente de trabalho. A PGE ressalta que a ART é um requisito legal que formaliza a responsabilidade técnica do profissional e deve ser apresentada junto aos laudos técnicos. A ausência dessa documentação pode comprometer a validade do ato administrativo.
A Procuradoria também aprova, de forma condicionada, a averbação do tempo de contribuição de um servidor público, destacando que esse tempo não pode ser utilizado para fins de concessão de vantagens temporais na atividade. A declaração do servidor sobre a vedação de reutilização do tempo de contribuição é um ponto importante a ser observado.
A PGE orienta que os órgãos responsáveis providenciem a inserção de informações específicas na Certidão de Tempo de Contribuição, garantindo a conformidade com as normas vigentes. O despacho foi emitido em Maceió, no dia 4 de novembro de 2026, e reforça a importância da regularização e atualização dos laudos técnicos para a proteção dos direitos dos servidores.