Alta relevância Instituído Grupo Executivo para Alteração de Leis de Regularização de Glebas
O Decreto nº 49.679 cria um Grupo Executivo para elaborar um projeto de lei que visa alterar normas de regularização de glebas públicas. O grupo terá 30 dias para apresentar suas propostas à Governadora do Distrito Federal.
O Decreto nº 49.679, publicado em 4 de novembro de 2026, institui um Grupo Executivo com a finalidade de elaborar uma minuta de projeto de lei para a alteração da Lei nº 5.803/2017 e da Lei nº 5.346/2014. Essa ação busca adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, alinhando-se à Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026.
O Grupo Executivo será composto por representantes de diversas secretarias e entidades, incluindo a Secretaria de Estado de Governo, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e a Companhia Imobiliária de Brasília, entre outros. Cada órgão deve indicar seus representantes em um prazo de cinco dias úteis após a publicação do decreto.
Os membros do grupo terão um prazo de 30 dias, a partir da designação, para concluir os trabalhos e encaminhar um relatório final à Governadora, que incluirá a minuta do projeto de lei. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa e aprovação conjunta dos responsáveis.
Além disso, o grupo poderá convidar especialistas e representantes da sociedade civil para contribuir com as discussões, embora estes não tenham direito a voto. A participação no grupo é considerada um serviço público relevante e não será remunerada.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo importante na atualização das leis que regem a regularização de terras no Distrito Federal.