Alta relevância Nova Lei Regula Transporte Coletivo de Escolares no DF
Foi sancionada a Lei nº 7.946, que estabelece normas para o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal. A nova legislação visa organizar e regulamentar o transporte de estudantes na região.
A Governadora do Distrito Federal sancionou a Lei nº 7.946, que consolida as normas relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares (STCE-DF). A nova legislação estabelece diretrizes para a exploração desse serviço, que deve obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e às normas do poder público competente.
De acordo com a lei, o STCE-DF é destinado ao transporte de estudantes matriculados em instituições de ensino no Distrito Federal. A gestão e a operacionalização do serviço ficam a cargo da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), conforme a legislação específica.
A lei também define os tipos de autorizações necessárias para a prestação do serviço, incluindo a autorização para a prestação do STCE-DF e a autorização de tráfego, ambas emitidas pelo Detran-DF. Essas autorizações são essenciais para garantir a legalidade e a segurança do transporte escolar na região.
Com a sanção da lei, espera-se que o transporte escolar no Distrito Federal se torne mais organizado e seguro, beneficiando diretamente os estudantes e suas famílias. A nova legislação entra em vigor imediatamente após sua publicação, e as autoridades competentes já estão mobilizadas para sua implementação.