Dispensa de Licitação para Contratação de Serviços Elétricos
Foi aprovada a contratação da empresa Lion Instaladora Elétrica por meio de dispensa de licitação. O valor estimado da despesa é de R$ 6.990,00.
O Decreto 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e a Resolução SAP 128, de 26/12/2024, autorizam a contratação da empresa Lion Instaladora Elétrica para serviços relacionados à operação e manutenção de serviços preexistentes. A contratação foi reconhecida como dispensa de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
O valor total da despesa é estimado em R$ 6.990,00, que será custeado com recursos próprios. A autorização para a emissão de nota de empenho foi dada, considerando que se trata de despesas corriqueiras e habituais.
A análise da necessidade de adoção das providências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada desnecessária, uma vez que a despesa não compõe o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa decisão reflete a natureza da contratação, que se limita à manutenção de serviços já existentes na Penitenciária Orlando Brando Filinto de Iaras.