Ratificação de Dispensa de Licitação para Software na Casa Civil
O Governo do Estado de Mato Grosso ratificou a dispensa de licitação para a contratação de software especializado. O valor do contrato é de R$ 2.580,00.
O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Casa Civil, ratificou a dispensa de licitação para a contratação da empresa PRATIKA SOLUCOES LTDA. A decisão foi fundamentada na Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 008/CPPGE/2023 e outros documentos legais pertinentes. O contrato, no valor de R$ 2.580,00, visa o fornecimento de licenças de uso de software para criação, edição e compartilhamento de conteúdos gráficos e audiovisuais.
A contratação direta foi autorizada com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. A empresa contratada disponibilizará seis licenças de ativação do software, atendendo às demandas específicas da Casa Civil do Estado.
A publicação da ratificação no Diário Oficial do Estado é uma exigência legal, conforme estipulado no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. O ato administrativo foi assinado pelo Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, Anildo Cesario Correa, e data de 4 de novembro de 2026.