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Decreto Revoga Demissão de Servidor Público no ES

Diário Oficial do Espírito Santo · 05/11/2026

O governador do Espírito Santo revogou a demissão do servidor Alexandre Agrizzi Martins da Silva, restabelecendo seu cargo de Inspetor Penitenciário. A decisão foi tomada após análise de um mandado de segurança judicial.

O Decreto nº 2290-S, publicado em 4 de novembro de 2026, determina a revogação da demissão do servidor Alexandre Agrizzi Martins da Silva, que havia sido demitido em 2018 por infrações à legislação vigente. A decisão do governador Ricardo de Rezende Ferraço se baseia em um processo judicial que questionava a validade da demissão anterior.

O artigo 1º do decreto torna sem efeito o Decreto nº 1284-S, que havia suspendido a demissão de Martins da Silva. Além disso, o artigo 2º revoga a Ordem de Serviço nº 124, que exonerou o servidor em 2019. Com isso, o servidor retorna aos quadros públicos estaduais, conforme estabelecido no artigo 3º, que restabelece o Decreto nº 1240-S.

A medida é resultado de uma análise cuidadosa do processo nº 75394901 e da decisão do Mandado de Segurança nº 0037107-55.2018.8.08.0000, que questionava a legalidade da demissão. O governador enfatizou a importância de respeitar as decisões judiciais e garantir os direitos dos servidores públicos.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a postura do governo em revisar e corrigir atos administrativos que possam ter sido considerados injustos ou inadequados. A decisão pode ter implicações significativas para a gestão de recursos humanos na Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Espírito Santo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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