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Novas Leis em Goiás: Denominações e Alterações na Carreira do Fisco

Diário Oficial do Goiás · 04/11/2026

O Diário Oficial do Goiás publica novas leis que denominam colégios estaduais e alteram a legislação da carreira do fisco. As mudanças visam melhorar a gestão educacional e tributária no estado.

No dia 4 de novembro de 2026, o Diário Oficial do Estado de Goiás trouxe importantes atualizações legislativas. Entre as novas leis, destaca-se a Lei nº 24.593, que denomina o Colégio Estadual Padrão Século XXI, localizado em Cristalina, como 'Deputado Amilton Filho'. Essa mudança visa homenagear o político e reforçar a importância da educação na região.

Outra lei relevante é a nº 24.594, que cria e denomina o Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, situado em Aragarças. Esta instituição de ensino, que já existe, agora possui uma identidade oficial, fortalecendo a educação local e sua história.

Além das denominações, a Lei nº 24.595 altera a Lei nº 13.266, de 1998, que regula a carreira do fisco na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. As alterações incluem a integração com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a cessão de servidores, visando uma gestão mais eficiente e colaborativa entre as esferas tributárias.

Essas mudanças legislativas refletem um esforço do governo estadual em valorizar a educação e aprimorar a administração fiscal, impactando diretamente a população goiana. As leis entram em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em alguns casos, como o do Colégio em Aragarças, que remonta a 1989.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Goiás). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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