Alta relevância Decreto Regula Transição Governamental no Tocantins
O novo decreto estabelece diretrizes para a transição do governo estadual, que se inicia em janeiro de 2027. O documento enfatiza a legalidade, eficiência e a preservação de informações durante o processo.
O Decreto nº 7.263, publicado no Diário Oficial do Tocantins, disciplina a transição governamental na chefia do Poder Executivo Estadual, com início marcado para 6 de janeiro de 2027. O governador do estado, José Wilson Siqueira Campos, destaca a importância de seguir os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência, durante este processo crítico.
A equipe de transição será composta por integrantes indicados pelo governador eleito, que deverão solicitar informações necessárias para o planejamento da nova gestão. O coordenador da transição será designado entre os dirigentes dos órgãos estaduais, e a participação na transição será considerada um serviço público relevante e não remunerado.
Os órgãos e entidades da administração pública devem assegurar o fornecimento de informações requisitadas, com prazos estabelecidos para a entrega. O decreto também prevê a proteção de informações sigilosas e a necessidade de registrar as entregas de dados, garantindo transparência e responsabilidade durante a transição.
As atividades de transição serão realizadas com a estrutura administrativa existente, sem a criação de novos cargos ou remunerações adicionais, respeitando as dotações orçamentárias. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2026.