Alta relevância Nova Lei Autoriza Abertura de Créditos Suplementares em Alagoas
A Lei Nº 10.090 altera a legislação estadual para permitir a abertura de créditos suplementares de até 30% no orçamento de 2026. A medida visa garantir maior flexibilidade financeira ao governo estadual.
O Governo do Estado de Alagoas sancionou a Lei Nº 10.090, que altera a Lei Estadual Nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. A nova legislação autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade social, limitados a 30% do total da despesa fixada. Essa mudança é uma resposta à necessidade de adequação orçamentária e busca garantir a execução de políticas públicas essenciais durante o exercício financeiro.
A lei estabelece que a autorização para abertura de créditos suplementares não se aplica ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, além de proibir a anulação de recursos destinados a emendas individuais impositivas. Essa restrição visa proteger os recursos que já foram alocados para iniciativas prioritárias e garantir a continuidade de serviços essenciais à população.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a urgência em adaptar o orçamento estadual às demandas emergentes. O governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas destaca que a flexibilidade orçamentária é crucial para enfrentar os desafios financeiros e sociais que o estado enfrenta, especialmente em tempos de crise.
Com a nova lei, o governo espera otimizar a gestão dos recursos públicos e assegurar que as áreas mais necessitadas recebam a atenção adequada. A expectativa é que essa alteração contribua para um melhor planejamento e execução das políticas públicas em Alagoas.