Sobrestamento de Processo Administrativo Disciplinar em Florianópolis
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis suspendeu temporariamente um Processo Administrativo Disciplinar devido à licença de saúde de um servidor. A medida é válida de 3 a 31 de outubro de 2026.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 04-23653/CGM, decidiu sobrestar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) designado pela Portaria nº 01-23653. A suspensão se deve à licença para tratamento de saúde do servidor envolvido no processo. O período de sobrestamento está estabelecido entre 3 e 31 de outubro de 2026.
A decisão foi tomada pela Secretária Adjunta da Controladoria-Geral, Christiane Egger Catucci, e publicada no Diário Oficial do Município. A medida visa garantir que o servidor tenha o tempo necessário para se recuperar antes de prosseguir com o processo administrativo.
O PAD em questão foi iniciado em abril de 2026 e envolve questões disciplinares que ainda não foram detalhadas publicamente. A suspensão temporária do processo é uma prática comum em situações que envolvem a saúde do servidor, assegurando seus direitos durante o tratamento.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e é um reflexo das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar n. 063/2003 e pelo Decreto nº 28.685/2025 do Município de Florianópolis.