Servidor da Saúde é Promovido por Progressão Horizontal
O Decreto n.º 56.006 promove Delcimar Barros Victor na Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas. A decisão é resultado de um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.
O Governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, assinou o Decreto n.º 56.006, que promove o servidor Delcimar Barros Victor por progressão horizontal. A promoção foi determinada após o trânsito em julgado de um acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que reconheceu o direito do servidor ao reenquadramento funcional e ao pagamento de reajustes retroativos.
De acordo com o decreto, Delcimar Barros Victor, que ocupava o cargo de Agente Administrativo na Classe E, Referência 1, será promovido para a Classe E, Referência 2, com efeitos retroativos a partir de 11 de outubro de 2021. A progressão segue as diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009.
A decisão judicial que fundamentou a promoção não impacta o limite de despesas previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000, conforme esclarecido pela Procuradoria Geral do Estado. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo com os direitos dos servidores públicos.
A promoção de Delcimar Barros Victor é um exemplo de como a administração pública pode atender às demandas de seus servidores, garantindo a valorização e o reconhecimento do trabalho realizado na área da saúde, especialmente em tempos desafiadores.