Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O servidor JOSUÉ FIRMO foi promovido por progressão horizontal na Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determina o reenquadramento e pagamento de diferenças remuneratórias.
O Governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, assinou o Decreto n.º 56.005, que promove o servidor JOSUÉ FIRMO, do cargo de Técnico de Nível Superior, para a Classe A, Referência 4. A promoção foi concedida em decorrência de uma sentença judicial que julgou procedente o pedido de reenquadramento do servidor.
A decisão judicial, proferida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública, também determina o pagamento das diferenças remuneratórias que o servidor tem direito. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 03 de novembro de 2026.
A Procuradoria Geral do Estado orientou que as despesas decorrentes dessa decisão não são consideradas para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a efetivação da promoção e os ajustes salariais necessários ao servidor.
Este ato administrativo reflete a importância do reconhecimento do trabalho dos servidores públicos e a necessidade de cumprimento das determinações judiciais, assegurando direitos trabalhistas e promovendo a valorização do funcionalismo na área da saúde.