Intimação de Contribuinte e Julgamento de Recursos no TARF
O contribuinte LINK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi intimado sobre a decisão do Auto de Infração. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários também anunciou a pauta de julgamentos de recursos para o dia 12 de novembro de 2026.
O secretário-geral da Julgadoria de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda intimou o contribuinte LINK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. sobre a decisão do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 042024510000230-3, que foi julgado procedente. O contribuinte tem um prazo de 30 dias para recorrer da decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF) ou pode optar por pagar o crédito tributário correspondente.
A intimação estabelece que, após 15 dias da publicação do edital, o contribuinte será considerado intimado da decisão. Caso não recorra, o débito poderá ser cobrado executivamente, conforme a Lei Estadual nº 6.182/98. O recurso deve ser apresentado à Julgadoria, localizada na Av. Gentil Bittencourt, nº 2566, 3º andar.
Além disso, a Secretária-Geral do TARF anunciou a data de julgamento de diversos recursos, que ocorrerá em sessão híbrida no dia 12 de novembro de 2026, às 09:30h. Entre os processos a serem julgados estão recursos de contribuintes como OFERTÃO STM LTDA e PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A, que estão em recuperação judicial.
Esses julgamentos são parte do trabalho contínuo do TARF em garantir a justiça fiscal e a correta aplicação das normas tributárias. A participação do público será facilitada por meio de videoconferência, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SEFA n. 004/2021.