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Intimação de Contribuinte e Julgamento de Recursos no TARF

Diário Oficial do Pará · 04/11/2026

O contribuinte LINK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi intimado sobre a decisão do Auto de Infração. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários também anunciou a pauta de julgamentos de recursos para o dia 12 de novembro de 2026.

O secretário-geral da Julgadoria de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda intimou o contribuinte LINK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. sobre a decisão do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 042024510000230-3, que foi julgado procedente. O contribuinte tem um prazo de 30 dias para recorrer da decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF) ou pode optar por pagar o crédito tributário correspondente.

A intimação estabelece que, após 15 dias da publicação do edital, o contribuinte será considerado intimado da decisão. Caso não recorra, o débito poderá ser cobrado executivamente, conforme a Lei Estadual nº 6.182/98. O recurso deve ser apresentado à Julgadoria, localizada na Av. Gentil Bittencourt, nº 2566, 3º andar.

Além disso, a Secretária-Geral do TARF anunciou a data de julgamento de diversos recursos, que ocorrerá em sessão híbrida no dia 12 de novembro de 2026, às 09:30h. Entre os processos a serem julgados estão recursos de contribuintes como OFERTÃO STM LTDA e PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A, que estão em recuperação judicial.

Esses julgamentos são parte do trabalho contínuo do TARF em garantir a justiça fiscal e a correta aplicação das normas tributárias. A participação do público será facilitada por meio de videoconferência, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SEFA n. 004/2021.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Pará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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