Prorrogação de Convênio de Consignação em Folha de Pagamento
O Estado de Mato Grosso do Sul prorroga o prazo de vigência do Termo de Convênio de Consignação em Folha de Pagamento com a CASSEMS por mais dois anos. A nova vigência se estende até 29 de outubro de 2028.
O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Administração (SAD), anunciou a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio de Consignação em Folha de Pagamento n. 018/2024. O primeiro termo aditivo foi assinado em 3 de novembro de 2026 e estabelece que a nova vigência se estenderá por dois anos, com término previsto para 29 de outubro de 2028.
O convênio, firmado entre o Estado e a CASSEMS – Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, visa facilitar a consignação em folha de pagamento para os servidores. A prorrogação do prazo é uma medida que busca garantir a continuidade dos serviços prestados aos servidores estaduais.
Além da prorrogação, o termo aditivo ratifica as demais cláusulas do convênio original que não conflitam com as novas disposições. Essa ação é importante para assegurar que os direitos e deveres das partes envolvidas permaneçam claros e em conformidade com a legislação vigente.
O fundamento legal para a prorrogação está previsto no Art. 13 do Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009, que regulamenta os convênios de consignação em folha de pagamento no estado. A medida é vista como um passo positivo para a administração pública e para os servidores que dependem desse tipo de assistência.