Termos de Compromisso Ambiental são firmados em Goiás
Dois Termos de Compromisso Ambiental foram assinados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, totalizando valores de R$ 31.528,91 e R$ 6.503,90. As conversões de multas serão realizadas junto ao Fundo Privado de Conversão de Multas.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás firmou dois Termos de Compromisso Ambiental (TCACM) que visam a conversão de multas aplicadas a infratores ambientais. O primeiro termo, de número 1881/2026, envolve um valor total de R$ 31.528,91, enquanto o segundo, 1888/2026, totaliza R$ 6.503,90. Ambos os termos foram assinados por compromitentes que se comprometeram a regularizar suas situações junto ao órgão ambiental.
O TCACM nº 1881/2026 foi assinado por Delmar Moreira da Costa e inclui a conversão de multas decorrentes de diversos autos de infração e embargos. O valor da conversão acordado é de R$ 18.609,15, que deverá ser recolhido ao Fundo Privado de Conversão de Multas, conforme a legislação estadual vigente.
Já o TCACM nº 1888/2026, assinado por Tiago Silvino do Espírio Santo, prevê a conversão de uma multa no valor de R$ 2.601,56. Assim como no primeiro termo, o valor será destinado ao mesmo fundo, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.102/2013.
Esses termos têm como objetivo promover a regularização ambiental e garantir que os infratores cumpram com suas obrigações, contribuindo para a preservação do meio ambiente no estado de Goiás. A vigência dos termos se inicia a partir de suas respectivas assinaturas, assegurando a efetividade das medidas acordadas.