Cancelamento de Inscrição Estadual é instaurado no RJ
Diário Oficial do Rio de Janeiro · 04/11/2026
A Portaria SUPFIS N° 1913 estabelece o Procedimento Administrativo para o cancelamento de inscrição estadual de um contribuinte específico. O contribuinte tem 30 dias para interpor recurso contra a decisão.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Portaria SUPFIS N° 1913, datada de 3 de novembro de 2026, que instaura um Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para um contribuinte listado no Anexo Único da portaria. Essa medida é fundamentada na Resolução SEFAZ nº 720, de 2014, que regula a matéria.
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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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