Alta relevância Instituída Comissão de Transição Governamental no Acre
O Decreto nº 11.970 estabelece a Comissão de Transição Governamental para coordenar a transição de mandato no Estado do Acre. A comissão terá a responsabilidade de supervisionar e organizar informações sobre os órgãos do Poder Executivo estadual.
A Governadora do Estado do Acre, Mailza Assis Cameli, assinou o Decreto nº 11.970, que institui a Comissão de Transição Governamental. Esta comissão tem como objetivo coordenar os trabalhos de transição de mandato, consolidando informações sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e propondo medidas para sua organização e fortalecimento institucional.
Entre as atribuições da comissão, destacam-se a supervisão e coordenação dos atos de governo necessários à transição, a promoção de estudos sobre a situação administrativa e orçamentária dos órgãos estaduais, e a avaliação da estrutura organizacional para identificar necessidades de adequação e aperfeiçoamento.
A comissão será composta por membros indicados pela Governadora, incluindo um Coordenador-Geral, um Coordenador Adjunto e um Secretário-Executivo. A participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Os órgãos do Poder Executivo estadual deverão fornecer à comissão as informações e o apoio técnico necessários. A comissão se reunirá semanalmente e terá caráter temporário, encerrando suas atividades após a conclusão dos trabalhos de transição, com a apresentação de um relatório final à Governadora.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 5 de janeiro de 2027, marcando um importante passo na organização da transição de governo no Acre.