Alta relevância Autorização de Contratação Direta no Estado de São Paulo
Foi autorizada a contratação direta para aquisição de correlatos, com dispensa de licitação. O procedimento será realizado por meio de disputa eletrônica.
O Estado de São Paulo autorizou a contratação direta, conforme o processo SEI nº 003.00003675/2026-73, através da Dispensa de Licitação nº CMil-038/2026. Esta ação está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/21, que permite a dispensa em situações específicas, visando a agilidade na aquisição de bens e serviços essenciais.
O objeto da contratação é a aquisição de correlatos, e o critério de julgamento adotado será o menor preço. A participação na licitação será exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas, promovendo a inclusão de pequenos fornecedores no processo de compras do governo.
A disputa eletrônica será realizada pelo sistema Compras.gov.br, conforme estabelecido pelo Decreto nº 68.304/24, que regulamenta as compras públicas no estado. Essa iniciativa visa garantir maior transparência e competitividade nas aquisições governamentais, beneficiando tanto a administração pública quanto os pequenos empresários.
A medida é vista como um passo importante para a modernização das compras públicas, alinhando-se às diretrizes da nova legislação de licitações e contratos administrativos, que busca otimizar recursos e promover a eficiência na gestão pública.