Decreto Declara Utilidade Pública a Associações em SC
O governo de Santa Catarina declara utilidade pública a duas associações, promovendo o desenvolvimento de atividades administrativas e operacionais. O decreto também estabelece restrições para a cessão de uso dos bens públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA publicou um decreto que declara de utilidade pública a Associação Jaraguá Mais Saudável e a Associação Esportiva e Recreativa Estrela. Essas declarações visam fortalecer as atividades administrativas e operacionais das entidades no estado, promovendo o bem-estar da população local.
O decreto altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que já consolidava atos normativos relacionados a títulos de utilidade pública. Com a nova legislação, as associações beneficiadas poderão acessar recursos e apoio do governo estadual, contribuindo para suas iniciativas sociais e esportivas.
Além disso, o decreto estabelece regras claras para a cessão de uso dos bens públicos, proibindo a transferência de direitos adquiridos e a exploração remunerada por terceiros. Essas medidas visam garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e em benefício da comunidade.
A iniciativa é parte de um esforço contínuo do governo estadual para apoiar organizações que atuam em prol da saúde e do esporte, refletindo um compromisso com o desenvolvimento social e cultural de Santa Catarina.