Alta relevância Nova Portaria Conjunta Regula Prestação de Contas do Estado
A Portaria Conjunta SEFAZ/SECONT nº 03-R estabelece diretrizes para a consolidação das contas do Estado, visando maior transparência e controle financeiro. A norma também define prazos e procedimentos para a reclassificação de superávit financeiro.
A Portaria Conjunta SEFAZ/SECONT nº 03-R, publicada em 22 de dezembro de 2020, traz importantes diretrizes para a Prestação de Contas do Governador do Estado. Os balanços gerais devem ser baseados nos registros do SIGEFES, com a responsabilidade de consolidação atribuída à GECOG/SEFAZ. Essa medida visa garantir a transparência e a integridade das informações contábeis do Estado.
Além disso, a norma proíbe a concentração de funções em um único servidor, assegurando a segregação de atividades relacionadas à execução orçamentária e à consolidação das contas. Essa ação é fundamental para preservar a fidedignidade das informações contábeis e evitar conflitos de interesse.
Outro ponto relevante é a data limite estabelecida para a aplicação da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que será em 22 de janeiro de 2027. Essa norma é crucial para a elaboração das Demonstrações Contábeis do exercício de 2026, garantindo que as contas sejam apresentadas de forma adequada e dentro dos prazos estipulados.
Os dirigentes dos órgãos e entidades devem encaminhar a Carta de Representação relativa às demonstrações contábeis de 2026, reforçando a necessidade de um controle rigoroso sobre as contas públicas. A reclassificação de superávit financeiro também foi abordada, com prazos específicos para a adequação dos registros contábeis.
Essas medidas refletem um esforço contínuo do governo estadual para aprimorar a gestão financeira e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo uma administração mais eficiente e transparente.