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Novo Decreto Regula Limites de Saque e Execução Financeira no Estado

Diário Oficial do Espírito Santo · 04/11/2026

Um novo decreto estabelece diretrizes para a liberação de limites de saque e a execução financeira no Espírito Santo. As medidas visam garantir a conformidade contábil e a regularização de pendências financeiras.

O Decreto publicado no Diário Oficial do Espírito Santo determina que a GEFIN/SUBSET/SEFA realizará a liberação do limite de saque no sistema SIGEFES em até três dias úteis. O limite abrange recursos não vinculados de impostos e outras fontes, visando a efetivação de pagamentos de Restos a Pagar referentes ao exercício de 2026 e anteriores.

Além disso, a execução financeira do exercício de 2027 terá início somente após a disponibilização das condições necessárias para o funcionamento do SIGEFES 2.0. Os órgãos e entidades devem antecipar pagamentos relacionados ao vale-transporte e planejar os demais pagamentos para evitar multas e encargos financeiros durante a indisponibilidade da execução financeira.

O decreto também exige que os órgãos regularizem pendências contábeis e financeiras relacionadas à Conta Única do Estado até o final de 2026. Isso inclui a correta evidência das disponibilidades financeiras e o registro de rendimentos oriundos de recursos próprios aplicados em Certificados de Depósitos Bancários.

Por fim, o decreto estabelece normas para a adequação dos fluxos de processos contábeis, assegurando a conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público. A medida visa promover a transparência e a eficiência na gestão financeira do Estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Espírito Santo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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