Alta relevância Novo Decreto Regula Limites de Saque e Execução Financeira no Estado
Um novo decreto estabelece diretrizes para a liberação de limites de saque e a execução financeira no Espírito Santo. As medidas visam garantir a conformidade contábil e a regularização de pendências financeiras.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Espírito Santo determina que a GEFIN/SUBSET/SEFA realizará a liberação do limite de saque no sistema SIGEFES em até três dias úteis. O limite abrange recursos não vinculados de impostos e outras fontes, visando a efetivação de pagamentos de Restos a Pagar referentes ao exercício de 2026 e anteriores.
Além disso, a execução financeira do exercício de 2027 terá início somente após a disponibilização das condições necessárias para o funcionamento do SIGEFES 2.0. Os órgãos e entidades devem antecipar pagamentos relacionados ao vale-transporte e planejar os demais pagamentos para evitar multas e encargos financeiros durante a indisponibilidade da execução financeira.
O decreto também exige que os órgãos regularizem pendências contábeis e financeiras relacionadas à Conta Única do Estado até o final de 2026. Isso inclui a correta evidência das disponibilidades financeiras e o registro de rendimentos oriundos de recursos próprios aplicados em Certificados de Depósitos Bancários.
Por fim, o decreto estabelece normas para a adequação dos fluxos de processos contábeis, assegurando a conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público. A medida visa promover a transparência e a eficiência na gestão financeira do Estado.