Alta relevância Novo Decreto Estabelece Regras para Despesas Públicas no ES
Um novo decreto do governo do Espírito Santo define prazos e responsabilidades para a realização de despesas públicas. O descumprimento das normas pode resultar em apuração de responsabilidade funcional.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Espírito Santo estabelece diretrizes rigorosas para a realização de despesas no âmbito da administração pública. Entre as principais determinações, destaca-se a vedação da realização de despesas sem o prévio empenho, conforme a legislação federal vigente. A ausência desse empenho poderá levar à responsabilização do servidor encarregado, o que reforça a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e demais órgãos competentes.
Além disso, o decreto determina que as despesas executadas sem o devido empenho devem ser registradas e justificadas, garantindo a transparência e a correta gestão dos recursos públicos. Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais têm a responsabilidade de assegurar que as despesas estejam dentro das dotação orçamentária disponível, evitando assim irregularidades que possam comprometer a saúde financeira do estado.
Os prazos para a realização de empenhos e registros contábeis também foram definidos, com datas limites estabelecidas até o final de 2026. O decreto ainda prevê a possibilidade de emissão de empenhos em caráter excepcional, desde que haja justificativa e comprovação de disponibilidade financeira, o que pode facilitar a execução de despesas urgentes.
Por fim, o decreto aborda a questão dos Restos a Pagar, classificando as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, e estabelece critérios para a inscrição dessas despesas, visando garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e responsável. A nova normativa é um passo importante para a melhoria da gestão fiscal no estado.