Alta relevância Instauração de Procedimento Administrativo em Sergipe
A Secretaria da Fazenda de Sergipe instaurou um procedimento administrativo para apurar infrações cometidas pela empresa Efrain Comércio e Serviços Ltda. O processo visa verificar possíveis descumprimentos contratuais e aplicar sanções cabíveis.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe publicou a Portaria SEFAZ nº 366, datada de 21 de outubro de 2026, que instaura um Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas. A medida foi tomada com base em atribuições legais e considerando princípios constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa.
O procedimento administrativo foi motivado por documentos que indicam possíveis descumprimentos contratuais por parte da empresa Efrain Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.687.771/0001-44. O processo administrativo nº 16000.79.004762/2026-21 será utilizado para investigar os fatos noticiados e determinar a necessidade de sanções.
Além da apuração das infrações, a portaria também prevê a possibilidade de extinção da Nota de Empenho 2026NE004950, caso sejam encontrados fundamentos para tal medida. A Secretaria da Fazenda reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência na gestão pública, garantindo que todos os envolvidos tenham direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo.
A instauração desse procedimento é um passo importante para assegurar a responsabilidade na execução de contratos públicos e a correta aplicação dos recursos públicos em Sergipe.