Designação de Policial para Sindicância
Portaria designa policial militar para acessar autos de sindicância. O prazo para ciência é de três dias úteis após publicação.
A Portaria nº 182/2012-GCG estabelece a designação de um policial militar para a condução de uma sindicância, com a possibilidade de prorrogação do prazo para elucidação dos fatos. O policial deverá acessar os autos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e adotar as providências necessárias para a regular instrução do feito.
Os princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação devem ser observados, exceto em casos onde o sigilo é legalmente requerido. O policial designado tem um prazo máximo de três dias úteis para acusar ciência da publicação da Portaria.
Após a publicação, a Portaria deve ser transcrita em Boletim Interno da Unidade e registrada administrativamente. A medida visa garantir a transparência e a correta tramitação do processo administrativo em questão.