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Designação de Policial para Sindicância

Diário Oficial do Rio Grande do Norte · 04/11/2026

Portaria designa policial militar para acessar autos de sindicância. O prazo para ciência é de três dias úteis após publicação.

A Portaria nº 182/2012-GCG estabelece a designação de um policial militar para a condução de uma sindicância, com a possibilidade de prorrogação do prazo para elucidação dos fatos. O policial deverá acessar os autos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e adotar as providências necessárias para a regular instrução do feito.

Os princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação devem ser observados, exceto em casos onde o sigilo é legalmente requerido. O policial designado tem um prazo máximo de três dias úteis para acusar ciência da publicação da Portaria.

Após a publicação, a Portaria deve ser transcrita em Boletim Interno da Unidade e registrada administrativamente. A medida visa garantir a transparência e a correta tramitação do processo administrativo em questão.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio Grande do Norte). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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