Alta relevância Novo Decreto Estadual Impõe Procedimentos Licitatórios
O Decreto Estadual nº 1.525/2022 estabelece novas diretrizes para a revisão de preços em contratos públicos. A medida visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro nas contratações do Estado.
O Decreto Estadual nº 1.525/2022, recentemente publicado, introduz um novo procedimento licitatório que impacta diretamente a gestão de contratos públicos no Mato Grosso. A nova normativa permite a revisão de preços dos itens registrados, assegurando que o equilíbrio econômico-financeiro das Atas de Registro de Preços seja mantido, conforme estipulado na Lei Federal nº 14.133/2021.
De acordo com o decreto, qualquer pedido de revisão de preços deverá ser avaliado pela Secretaria de Estado de Educação e, se aprovado, formalizado por meio de apostilamento ou aditivo contratual. Os reajustes poderão ser solicitados anualmente, desde que o particular apresente um requerimento administrativo dentro do prazo estipulado.
Além disso, a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das condições ajustadas recai sobre a contratante, que deve adotar as medidas necessárias em caso de descumprimento. O decreto também estabelece que o Termo Aditivo só terá eficácia após sua publicação no Diário Oficial, garantindo transparência e legalidade ao processo.
Essas mudanças visam não apenas a proteção dos interesses do Estado, mas também a promoção de uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, refletindo um compromisso com a boa governança e a responsabilidade fiscal.