Manutenção de Cessão de Nutricionista ao Distrito Federal
A Portaria CCI nº 2.113 mantém a cessão da nutricionista Patrícia Linhares Novaes ao Distrito Federal por dois anos. A medida implica ressarcimento ao Estado de Tocantins.
O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 2.113, que mantém a cessão da nutricionista Patrícia Linhares Novaes ao Distrito Federal. A cessão ocorrerá no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, com ônus para o requisitante. Isso significa que o Distrito Federal deverá ressarcir o Estado de Tocantins, incluindo o recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS.
A decisão foi tomada com base em diversas legislações, incluindo a Constituição do Estado e leis complementares que regem a administração pública. A manutenção da cessão visa atender à demanda por profissionais de saúde no Distrito Federal, onde a nutricionista atuará durante o período estipulado.
A medida gera implicações financeiras para o governo do Tocantins, que deverá acompanhar o ressarcimento das despesas relacionadas à cessão. A portaria foi republicada para correção, evidenciando a importância da formalização adequada dos atos administrativos.
A cessão de servidores é uma prática comum entre estados e municípios, permitindo a troca de profissionais para suprir necessidades específicas. No entanto, é fundamental que tais acordos sejam transparentes e que os custos sejam devidamente ressarcidos para evitar impactos negativos nas finanças públicas.