Alta relevância Nova Regulamentação do Transporte Intermunicipal em MS
A AGEMS estabelece novas diretrizes para o transporte intermunicipal de passageiros, visando a melhoria da prestação de serviços. A portaria normativa inclui planejamento estratégico e política tarifária.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) publicou uma portaria normativa que traz importantes mudanças para o transporte intermunicipal de passageiros. Entre as principais diretrizes, destaca-se a elaboração de um planejamento estratégico que incluirá diagnóstico da oferta e demanda, além de uma matriz origem-destino estadual. Essas medidas visam garantir a continuidade e a universalidade do serviço de transporte semiurbano.
Além disso, a nova regulamentação institui um Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, que será operacionalizado pela AGEMS. Este sistema adotará indicadores de desempenho que poderão influenciar a manutenção do instrumento de delegação, podendo resultar em penalidades para os operadores que não cumprirem as normas estabelecidas.
A política tarifária também foi reformulada, priorizando a modicidade tarifária e a transparência. A remuneração do serviço regular será realizada por meio do pagamento de tarifas pelos usuários, além de fontes de receitas alternativas que não comprometam a prestação do serviço. A AGEMS terá a responsabilidade de promover reajustes e revisões tarifárias conforme necessário.
Com a nova regulamentação, a AGEMS poderá firmar instrumentos de cooperação com os municípios para regular e fiscalizar o transporte intermunicipal, especialmente na modalidade de fretamento, que será objeto de regulamentação específica considerando as características locais. A expectativa é que essas mudanças melhorem a qualidade do transporte público no estado e atendam melhor às necessidades da população.