Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Transporte Rodoviário em MS
O Decreto nº 16.811 estabelece diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul. A nova regulamentação visa melhorar a organização, regulação e fiscalização do serviço.
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.811, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.976, de 2022, sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Sistema TRIP-MS). Este decreto define a estrutura e os serviços que compõem o sistema, incluindo transporte regular, semiurbano e fretamento, além de estabelecer diretrizes para a fiscalização e regulação do serviço.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) será responsável pela outorga das autorizações e pela supervisão do sistema. O decreto também introduz o Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, que visa garantir a qualidade e a segurança do serviço prestado aos usuários.
Entre os objetivos do Sistema TRIP-MS estão a estruturação de uma rede intermunicipal integrada, a garantia de um padrão mínimo de qualidade e a promoção da eficiência operacional. A AGEMS terá a responsabilidade de regular a prestação dos serviços e monitorar indicadores de desempenho, assegurando que as condições de segurança e qualidade sejam mantidas.
A autorização para a exploração do serviço de transporte rodoviário intermunicipal terá validade de até 15 anos, podendo ser renovada, desde que o operador atenda aos requisitos estabelecidos. O decreto também prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas, reforçando a importância da regulação responsável e da proteção do interesse público.