Novo Decreto Regimental do INSS
O INSS apresenta um novo decreto que redefine sua estrutura regimental e competências. As mudanças visam aprimorar a gestão e a prestação de contas da instituição.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou um novo decreto que estabelece a estrutura regimental da instituição, detalhando as responsabilidades de seus dirigentes. Entre as atribuições, destaca-se a obrigação de apresentar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União, além de celebrar e rescindir contratos e convênios.
O decreto também confere aos diretores e superintendentes regionais a incumbência de ordenar despesas e aprovar projetos básicos e planos de trabalho. Essas mudanças visam garantir maior eficiência na gestão dos recursos e serviços oferecidos pelo INSS, refletindo um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal.
Além disso, o novo regimento interno estabelece diretrizes para a criação de comissões de ética e a contratação de auditorias externas, que serão fundamentais para a análise e emissão de pareceres sobre a situação econômico-financeira da instituição. A expectativa é que essas medidas contribuam para uma administração mais eficaz e alinhada às necessidades da população.
O decreto foi assinado digitalmente e pode ser verificado no portal do Diário Oficial da União, reafirmando a importância da formalização e da legalidade nos atos administrativos do INSS.