Alta relevância Alteração no Regulamento do ICMS no Espírito Santo
O governador do Espírito Santo altera o Regulamento do ICMS, isentando o estorno de crédito fiscal para operações com preservativos até 2026. A medida visa facilitar o acesso a produtos de saúde pública.
O governador do Estado do Espírito Santo, Ricardo de Rezende Ferraço, publicou o Decreto nº 1.090-R, que altera o inciso LXXXIV do art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado. A nova redação isenta o estorno do crédito fiscal para operações com preservativos até 31 de dezembro de 2026.
A alteração no regulamento, que entra em vigor na data de sua publicação, busca facilitar o acesso a preservativos, um item essencial para a saúde pública. A medida é parte de um esforço maior para promover a saúde sexual e reprodutiva da população capixaba.
Com a nova regra, as operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH não exigirão o estorno do crédito fiscal, conforme previsto nos Convênios ICMS 116/98 e 13/26. Essa mudança é significativa para comerciantes e consumidores, pois pode reduzir os custos e aumentar a disponibilidade desses produtos no mercado.
O decreto foi assinado em Vitória, no Palácio Anchieta, e reflete a preocupação do governo estadual em garantir o acesso a produtos que promovem a saúde e o bem-estar da população, especialmente em tempos de crescente demanda por medidas de saúde pública.