Alta relevância Certificação de Crédito de R$ 11,2 Milhões é Aprovada pelo Estado de Alagoas
O Estado de Alagoas certificou um crédito total de R$ 11.298.249,29 em favor do espólio de um servidor inativo. A decisão foi formalizada pela Procuradoria Geral do Estado, seguindo normas específicas.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas anunciou a certificação de um crédito significativo de R$ 11.298.249,29, que será destinado ao espólio de Enoch Cavalcanti de Barros, um servidor inativo. O valor inclui R$ 9.415.207,74 para o servidor e R$ 1.883.041,55 em honorários advocatícios, decorrente de uma Ação Ordinária de Cobrança que transitou em julgado em 1998.
O crédito foi aprovado com base no Decreto nº 4.830/2010 e na Lei 6.410/2003, que regulamentam a certificação de créditos de servidores. A decisão foi tomada em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado, que visa garantir a correta utilização dos créditos para compensação tributária.
Além disso, a Procuradoria ressaltou a importância de seguir a ordem cronológica de expedição dos Termos de Certificação, evitando a preterição de créditos anteriormente certificados. Essa medida é fundamental para assegurar a transparência e a justiça no processo de compensação tributária.
O Estado de Alagoas, por meio de sua Procuradoria, reafirma seu compromisso com a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados e atendidos de forma adequada.