Alta relevância Aprovação de Contrato Superior a R$1 Milhão em Alagoas
O Governo do Estado de Alagoas aprova a subcessão de crédito no valor de R$ 1.084.636,52 entre empresas. O ato segue as diretrizes da legislação vigente e requer observância rigorosa das normas estabelecidas.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas anunciou a aprovação do termo de subcessão de crédito no valor de R$ 1.084.636,52, que envolve a transferência de créditos entre as empresas Meridian Comércio de Equipamentos Ltda. e CSR Comércio, Importação e Exportação Ltda. O ato foi formalizado através da Certidão PGE nº 031/2026, conforme as disposições da Lei 6.410 e do Decreto nº 1.738, que regulamentam a matéria.
A subcessão de crédito é um procedimento que permite a transferência de direitos creditórios entre empresas, sendo essencial que todos os trâmites legais sejam seguidos para garantir a regularidade e a legalidade do processo. A Procuradoria Geral ressaltou a importância de observar a ordem cronológica de expedição dos Termos de Certificação, evitando qualquer preterição de créditos.
Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda será responsável por realizar os trâmites necessários para a inscrição em conta gráfica, assegurando que o pagamento dos créditos certificados ocorra de acordo com a legislação vigente. Este ato representa um passo significativo na gestão financeira do estado, refletindo a necessidade de transparência e conformidade nas operações financeiras públicas.
A aprovação deste contrato, que ultrapassa a marca de R$ 1 milhão, destaca a relevância das operações de subcessão de crédito no contexto econômico do estado, especialmente em tempos de necessidade de eficiência e responsabilidade fiscal.