Alta relevância Regras de Transição para Militares Estaduais em Alagoas
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas aprova despacho que define critérios para apuração do tempo de serviço de militares estaduais, especialmente para mulheres. A decisão reafirma precedentes administrativos e orientações sobre o pedágio de 17% para a inatividade.
O despacho da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) estabelece diretrizes para a apuração do tempo de serviço dos militares estaduais, com foco nas mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954/2019 e a Lei Estadual nº 8.671/2022. A decisão é resultado de um requerimento da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (ASSOMAL), que buscava esclarecimentos sobre a aplicação das regras de transição para a aposentadoria dos militares do sexo feminino.
De acordo com o despacho, as militares que não completaram o tempo exigido até 31 de dezembro de 2021 devem cumprir um pedágio de 17% sobre o período faltante para atingir os 25 anos de serviço. Para os homens, o tempo mínimo é de 30 anos, e a regra se aplica independentemente do gênero. A PGE também enfatiza que o tempo civil pode ser considerado, mas não substitui o requisito de 25 anos de atividade militar.
A decisão reafirma um precedente vinculante que visa evitar insegurança jurídica e garantir a correta aplicação das normas. A PGE destaca que a interpretação do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667/1969 deve ser observada em todos os processos em tramitação, com ajustes necessários nos cálculos divergentes. Além disso, a aplicação das novas orientações não requer a edição de novas leis ou regulamentos.
Os autos do processo foram encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para que se manifestem de acordo com o entendimento fixado. A medida busca padronizar os procedimentos administrativos e garantir a segurança jurídica dos militares estaduais em relação à aposentadoria.