GeoPJ
Diários Oficiais - Alagoas - GEOPJ Alta relevância

Regras de Transição para Militares Estaduais em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 03/11/2026

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas aprova despacho que define critérios para apuração do tempo de serviço de militares estaduais, especialmente para mulheres. A decisão reafirma precedentes administrativos e orientações sobre o pedágio de 17% para a inatividade.

O despacho da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) estabelece diretrizes para a apuração do tempo de serviço dos militares estaduais, com foco nas mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954/2019 e a Lei Estadual nº 8.671/2022. A decisão é resultado de um requerimento da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (ASSOMAL), que buscava esclarecimentos sobre a aplicação das regras de transição para a aposentadoria dos militares do sexo feminino.

De acordo com o despacho, as militares que não completaram o tempo exigido até 31 de dezembro de 2021 devem cumprir um pedágio de 17% sobre o período faltante para atingir os 25 anos de serviço. Para os homens, o tempo mínimo é de 30 anos, e a regra se aplica independentemente do gênero. A PGE também enfatiza que o tempo civil pode ser considerado, mas não substitui o requisito de 25 anos de atividade militar.

A decisão reafirma um precedente vinculante que visa evitar insegurança jurídica e garantir a correta aplicação das normas. A PGE destaca que a interpretação do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667/1969 deve ser observada em todos os processos em tramitação, com ajustes necessários nos cálculos divergentes. Além disso, a aplicação das novas orientações não requer a edição de novas leis ou regulamentos.

Os autos do processo foram encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para que se manifestem de acordo com o entendimento fixado. A medida busca padronizar os procedimentos administrativos e garantir a segurança jurídica dos militares estaduais em relação à aposentadoria.

#militares #aposentadoria #Alagoas #legislação #PGE
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização