Alta relevância Decreto Autoriza Locação de Imóvel em Aracaju
O Decreto nº 342 estabelece a locação de um imóvel pela NB Participações e Empreendimentos LTDA para a Secretaria de Planejamento. O contrato tem vigência de cinco anos e inclui a disponibilização de bens móveis.
O Decreto nº 342, publicado em 28 de junho de 2023, designa Ana Katharina Costa Santos como gestora do contrato de locação de imóvel, com fiscalização a cargo de Renata Oliveira Rocha e Adelaide Santos Silva. O contrato, identificado como nº 41/2025, foi celebrado com a empresa NB Participações e Empreendimentos LTDA, e abrange um imóvel localizado na Avenida Melício Machado, em Aracaju.
A locação do imóvel, que possui uma área total de 1.568,74 m² e benfeitorias de 745,11 m², está prevista para vigorar de 21 de agosto de 2025 até 21 de agosto de 2030. O contrato foi formalizado por meio de um processo de inexigibilidade de licitação, o que indica a necessidade específica do imóvel para a administração pública.
Além disso, o decreto prevê que, na ausência do fiscal titular, o fiscal substituto assumirá suas funções, garantindo a continuidade da supervisão do contrato. A publicação também determina que a portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias.
O primeiro termo de apostilamento ao contrato 41/2025, registrado sob o processo 2126/2026, traz alterações na cláusula de execução, reforçando a importância da fiscalização e acompanhamento das atividades relacionadas ao contrato. Essa medida visa assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a transparência nas contratações governamentais.