Substituição de Fiscais em Contrato da Casa Civil
A Portaria Nº 057/2026 determina a substituição dos fiscais do Contrato nº 41/2025 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa assegurar a correta fiscalização e gestão do contrato conforme a Lei de Licitações.
A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria Nº 057/2026, que realiza a substituição dos fiscais responsáveis pelo Contrato nº 41/2025. A decisão foi tomada com base no Decreto Estadual nº 342/2023 e na Lei Federal nº 14.133, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil.
O Secretário de Estado da Casa Civil, ao utilizar suas atribuições legais, enfatizou a importância do acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pelo Poder Público. A nova portaria retifica a anterior, nº 50/2026, e designa novos servidores para atuar como Gestor e Fiscais do referido contrato.
Os novos fiscais terão a responsabilidade de garantir que todas as atividades de gestão e fiscalização sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 14 a 18 da Lei de Licitações. Essa mudança é crucial para assegurar a transparência e a eficiência na execução dos contratos públicos.
A substituição dos fiscais é uma medida que visa fortalecer a supervisão dos contratos, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e em conformidade com a legislação vigente.