Alta relevância Designação de Gestores e Fiscais para Contrato da Casa Civil
Portaria nº 51/2026 designa novos gestores e fiscais para o Contrato nº 15/2026 da Secretaria de Estado da Casa Civil. O contrato envolve a aquisição de materiais descartáveis para as necessidades administrativas da secretaria.
A Portaria nº 51/2026, publicada no Diário Oficial do Sergipe, estabelece a designação de servidores para exercer funções de gestão e fiscalização do Contrato nº 15/2026. O secretário da Casa Civil, Luiz Antônio Mitidieri, fundamenta a decisão nas atribuições legais e na Lei de Licitações, que exige acompanhamento rigoroso da execução dos contratos públicos.
O contrato em questão, celebrado com a empresa SANGAR PRODUTOS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, tem como objeto a aquisição de materiais descartáveis, essenciais para o funcionamento administrativo da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Secretarias Especiais vinculadas. A vigência do contrato é de 12 meses, contados a partir da assinatura da nota de empenho, prevista para 5 de agosto de 2026.
Os servidores designados para a fiscalização são Cristiano Dias de Menezes, como fiscal titular, e Mário Jorge dos Reis, como fiscal substituto. A portaria também estabelece que, em caso de ausência do fiscal titular, o substituto assumirá suas funções, garantindo a continuidade da supervisão do contrato.
A medida visa assegurar que todos os aspectos do contrato sejam devidamente monitorados, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 342/2023 e pela Lei Federal nº 14.133/21. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, reforçando a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública.