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Novo Decreto Ratifíca Convênios do ICMS na Paraíba

Diário Oficial do Paraíba · 31/10/2026

O governador da Paraíba ratificou convênios do ICMS, incorporando-os à legislação tributária estadual. As mudanças entram em vigor em fevereiro de 2027.

O Decreto nº 49.019, publicado em 30 de outubro de 2026, ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado da Paraíba os convênios do ICMS nºs 127 e 128, ambos datados de 27 de outubro de 2026. A medida foi tomada em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e as deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

O governador do estado, ao utilizar suas atribuições constitucionais, destacou a importância da adoção dessas normas para a adequação da legislação tributária estadual às diretrizes federais. O decreto visa garantir a harmonização das políticas fiscais entre os estados, promovendo um ambiente mais favorável para o comércio e a arrecadação de impostos.

Com a publicação do decreto, os novos convênios passam a ter efeito a partir de 1º de fevereiro de 2027, permitindo que os contribuintes se adequem às novas regras tributárias. A medida é vista como um passo importante para a modernização da legislação fiscal da Paraíba.

A expectativa é que a ratificação dos convênios traga benefícios tanto para o governo estadual, em termos de arrecadação, quanto para os contribuintes, que poderão contar com uma legislação mais clara e alinhada com as normas federais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraíba). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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