GeoPJ
Diários Oficiais - Paraíba - GEOPJ Alta relevância

Nova Lei Institui Custas Sociais na Paraíba

Diário Oficial do Paraíba · 31/10/2026

A Lei nº 14.739 estabelece um regime de Custas Sociais e Taxas Judiciárias por Serviços Específicos no Poder Judiciário da Paraíba. A nova legislação visa facilitar o acesso à justiça para camadas sociais vulneráveis.

O Poder Legislativo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.739, que institui um regime especial de Custas Sociais e Taxas Judiciárias por Serviços Específicos. A nova legislação tem como objetivo oferecer isenções de despesas processuais para ações que envolvem as camadas mais vulneráveis da sociedade, promovendo assim um acesso mais igualitário à justiça.

As Custas Sociais serão aplicadas no primeiro grau de jurisdição e calculadas com base no valor da causa ou em valores fixos, dependendo do tipo de procedimento. Além disso, a lei garante que a gratuidade da justiça será mantida, assegurando que aqueles que não podem arcar com os custos judiciais ainda tenham acesso aos serviços do Poder Judiciário.

A nova norma também prevê que as receitas geradas pelas Custas Sociais e Taxas Judiciárias serão destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário, contribuindo para a manutenção e melhoria dos serviços judiciais. As isenções de custas para mulheres em situação de violência doméstica e outras condições específicas também foram destacadas, reforçando o compromisso do estado com a proteção dos direitos humanos.

Com a implementação desta lei, espera-se que o sistema judiciário da Paraíba se torne mais acessível e justo, permitindo que mais cidadãos possam buscar a justiça sem o temor de custos excessivos.

#Custas Sociais #Justiça #Paraíba #Legislação
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Paraíba). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização