Alta relevância Nova Lei Institui Custas Sociais na Paraíba
A Lei nº 14.739 estabelece um regime de Custas Sociais e Taxas Judiciárias por Serviços Específicos no Poder Judiciário da Paraíba. A nova legislação visa facilitar o acesso à justiça para camadas sociais vulneráveis.
O Poder Legislativo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.739, que institui um regime especial de Custas Sociais e Taxas Judiciárias por Serviços Específicos. A nova legislação tem como objetivo oferecer isenções de despesas processuais para ações que envolvem as camadas mais vulneráveis da sociedade, promovendo assim um acesso mais igualitário à justiça.
As Custas Sociais serão aplicadas no primeiro grau de jurisdição e calculadas com base no valor da causa ou em valores fixos, dependendo do tipo de procedimento. Além disso, a lei garante que a gratuidade da justiça será mantida, assegurando que aqueles que não podem arcar com os custos judiciais ainda tenham acesso aos serviços do Poder Judiciário.
A nova norma também prevê que as receitas geradas pelas Custas Sociais e Taxas Judiciárias serão destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário, contribuindo para a manutenção e melhoria dos serviços judiciais. As isenções de custas para mulheres em situação de violência doméstica e outras condições específicas também foram destacadas, reforçando o compromisso do estado com a proteção dos direitos humanos.
Com a implementação desta lei, espera-se que o sistema judiciário da Paraíba se torne mais acessível e justo, permitindo que mais cidadãos possam buscar a justiça sem o temor de custos excessivos.