Manutenção de Servidores na Defensoria Pública do Tocantins
A Portaria CCI nº 2.097 mantém servidores da Secretaria da Cidadania e Justiça cedidos à Defensoria Pública até dezembro de 2027. A medida implica ônus para o requisitante, incluindo encargos previdenciários.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL do Estado do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 2.097, que mantém a cessão de servidores da Secretaria da Cidadania e Justiça à Defensoria Pública do Estado. A decisão foi tomada com base em atribuições constitucionais e leis estaduais pertinentes.
Os servidores cedidos incluem profissionais de segurança e execução penal, como policiais penais e agentes analistas. A cessão se estenderá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com ônus para a Defensoria Pública, que será responsável pelo recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS.
A medida visa fortalecer a atuação da Defensoria Pública, que desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos cidadãos, especialmente em questões relacionadas à justiça e segurança. A manutenção desses servidores é considerada essencial para a continuidade dos serviços prestados à população.
A portaria foi fundamentada em acordos de cooperação técnica e legislações que regem a administração pública no estado, refletindo a necessidade de colaboração entre as entidades públicas para o melhor atendimento à sociedade.