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Designação de Gestores para o CEdiM/SC

Diário Oficial do Santa Catarina · 12/08/2026

Portaria nº 906/2026 designa novos gestores para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Santa Catarina. A medida visa fortalecer a atuação da sociedade civil organizada no biênio 2027/2029.

O Secretário de Estado da Administração, Vânio Boing, publicou a Portaria nº 906/2026, que designa a servidora Claudia Lobo Philippi como gestora do CEdiM/SC e Sabrina Catarina como gestora suplente. Essa decisão foi tomada em reunião ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2026.

A portaria, que entra em vigor na data de sua assinatura, tem como objetivo garantir a continuidade das atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, promovendo a participação da sociedade civil organizada nas discussões e decisões relacionadas às políticas públicas para as mulheres em Santa Catarina.

A designação dos gestores está em conformidade com a Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as contratações e designações no âmbito da administração pública. A medida é vista como um passo importante para fortalecer a representação feminina e a defesa dos direitos das mulheres no estado.

A atuação do CEdiM/SC é fundamental para a promoção de políticas que visam a igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres, especialmente em um contexto onde a participação da sociedade civil é essencial para a efetividade das ações governamentais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Santa Catarina). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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