Manutenção de Servidores ao Ministério Público
A Portaria CCI nº 2.035 mantém a cessão de servidores da Secretaria da Segurança Pública ao Ministério Público do Tocantins até dezembro de 2027. A medida implica ônus para o requisitante, incluindo encargos previdenciários.
O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 2.035, que mantém a cessão de quatro Oficiais Investigadores de Polícia ao Ministério Público do Estado. Os servidores, que fazem parte do quadro da Secretaria da Segurança Pública, atuarão no órgão até 31 de dezembro de 2027.
A decisão foi fundamentada no artigo 42 da Constituição do Estado e em legislações específicas, incluindo a Lei Complementar 150 de 2023. A portaria estabelece que os custos relacionados à cessão, incluindo o recolhimento previdenciário, serão de responsabilidade do requisitante, o que pode impactar o orçamento do Ministério Público.
Os servidores cedidos são: Claudio Marcio Pereira de Carvalho, Jardiel Henrique de Souza Araújo, Lincoln Rafael Antônio de Freitas e Murilo Fonseca. A medida visa fortalecer a atuação do Ministério Público, garantindo a presença de profissionais qualificados em suas investigações.
A manutenção da cessão é uma estratégia do governo para otimizar a colaboração entre as instituições públicas, especialmente em áreas sensíveis como a segurança pública e a justiça. Essa ação reflete um compromisso com a eficiência e a eficácia na prestação de serviços à população.