Alta relevância Alterações no ICMS em Minas Gerais
O Decreto nº 49.307 altera regulamentações do ICMS, impactando o transporte rodoviário de passageiros. As mudanças visam ajustar o volume de produtos adquiridos com benefícios fiscais.
O Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no exercício das funções de Governador do Estado, promulgou o Decreto nº 49.307, que altera o Decreto nº 48.589 de março de 2023, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações se concentram na regulamentação do volume de produtos que prestadores de serviços de transporte podem adquirir com benefícios fiscais.
Entre as principais mudanças, o decreto estabelece novos critérios para a portaria que define o volume de produtos passíveis de aquisição por prestadores de serviços de transporte. A vigência das alterações será determinada pela manifestação fiscal que aprovar o credenciamento do prestador ou pela publicação do decreto, dependendo da situação.
Além disso, o decreto também modifica a forma de cálculo do volume máximo de mistura de óleo diesel com biodiesel que pode ser adquirido com desconto. Essa medida busca garantir que os transportadores rodoviários públicos de passageiros possam se beneficiar de créditos presumidos do imposto, com base em seu faturamento e operações anteriores.
O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a contínua adaptação das normas fiscais em Minas Gerais para atender às necessidades do setor de transporte. As mudanças visam não apenas a conformidade fiscal, mas também a promoção de um ambiente mais favorável para os prestadores de serviços de transporte no estado.