Alta relevância Novo Decreto Altera Regras de Prevenção Contra Incêndios em Minas Gerais
O Decreto nº 49.302 modifica normas de fiscalização de medidas de prevenção e combate a incêndios no estado. A nova redação estabelece que a solicitação de prorrogação de prazo não anula multas já aplicadas.
O Governador de Minas Gerais, Mateus Simões de Almeida, publicou o Decreto nº 49.302 em 27 de outubro de 2026, que altera o Decreto nº 47.998 de 2020. Esta mudança regulamenta a Lei nº 14.130, que trata da prevenção contra incêndios e pânico no estado. O novo decreto visa aprimorar as regras de fiscalização das medidas de segurança em estabelecimentos e áreas de reunião de público.
Uma das principais alterações é a nova redação do § 3º do art. 19, que estabelece que a solicitação de prorrogação de prazo para adequação às normas não anula a multa já aplicada. Essa medida busca garantir que as penalidades sejam mantidas, mesmo diante de pedidos de prorrogação, reforçando a importância da conformidade com as normas de segurança.
A implementação deste decreto é um passo significativo para a proteção da população e a prevenção de desastres relacionados a incêndios. Com a nova regulamentação, espera-se que haja um aumento na responsabilidade dos estabelecimentos em cumprir as normas de segurança, contribuindo para a redução de riscos à vida e ao patrimônio.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as mudanças devem ser observadas por todos os responsáveis por estabelecimentos que recebem público, garantindo assim um ambiente mais seguro para todos os cidadãos mineiros.